#Registo de alterações
26/10/2026 – Criação e publicação da primeira versão das condições gerais de utilização da plataforma soc.luxgap.com.
#Introdução
As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante as «Condições de Utilização») regem o acesso à plataforma de supervisão da segurança soc.luxgap.com (a «Plataforma») e a sua utilização pelo Cliente e pelos seus Utilizadores.
A Plataforma é editada e explorada pela Luxgap Sàrl, sociedade de responsabilidade limitada de direito luxemburguês, com sede social em 2, rue de l’École, L-8376 Kahler, Luxemburgo, inscrita no RCS Luxembourg sob o número B231193, IVA LU30886939 («Luxgap»).
A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais. Permite à Luxgap assegurar, por conta do Cliente, a supervisão da segurança do seu sistema de informação e dá ao Cliente acesso aos resultados dessa supervisão. Está alojada na OVHcloud, em França. Cada espaço de cliente é compartimentado. O Cliente continua a ser o único responsável pelo seu sistema de informação, pelas decisões que lhe dizem respeito e pelas notificações às autoridades.
A Luxgap pode ter de atualizar as presentes Condições de Utilização; a versão aplicável e a respetiva data de entrada em vigor constam do início do documento e do registo de alterações.
#Artigo 1.º Definições
Para efeitos das presentes Condições de Utilização, os termos seguintes são definidos como segue:
«Cliente»: A organização que celebrou com a Luxgap um contrato relativo a serviços prestados por meio da Plataforma;
«Utilizador»: Qualquer pessoa singular titular de uma conta nominativa na Plataforma, aberta por conta do Cliente;
«Espaço Cliente»: O ambiente compartimentado da Plataforma reservado ao Cliente e aos seus Utilizadores;
«Analista Luxgap»: Qualquer membro do pessoal da Luxgap encarregado da supervisão e do acompanhamento da segurança do Cliente;
«Fontes Ligadas»: Os serviços, aplicações e equipamentos do Cliente ligados à Plataforma, tais como os seus serviços de nuvem, postos de trabalho, servidores ou equipamentos de rede;
«Dados Recolhidos»: Os registos, eventos e informações técnicas recolhidos a partir das Fontes Ligadas;
«Conteúdos do Cliente»: Os Dados Recolhidos, bem como todas as informações, documentos, ficheiros e dados introduzidos na Plataforma pelo Cliente, pelos seus Utilizadores ou, por sua conta, pelos Analistas Luxgap, incluindo os alertas, incidentes, registos e relatórios;
«Funcionalidades de IA»: As funcionalidades da Plataforma que produzem conteúdos por meio de inteligência artificial, nomeadamente análises, explicações, propostas de redação e traduções;
«Resultados»: Os conteúdos produzidos pelas Funcionalidades de IA;
«DPA»: O Anexo relativo à proteção de dados dos serviços da plataforma soc.luxgap.com.
#Artigo 2.º Objeto e âmbito de aplicação
A Plataforma destina-se exclusivamente a clientes profissionais: pessoas coletivas, empresas, administrações, associações, instituições ou pessoas singulares que atuem no âmbito da sua atividade profissional. Está excluída qualquer utilização privada ou doméstica.
As condições comerciais da subscrição (preço, faturação, duração, rescisão) não se enquadram nas presentes Condições de Utilização. São fixadas pelo contrato, pelo orçamento ou pela nota de encomenda assinados com o Cliente, complementados pelas Condições Gerais de Prestação de Serviços da Luxgap publicadas em luxgap.com.
#Artigo 3.º Documentos contratuais
Os documentos seguintes aplicam-se à relação entre a Luxgap e o Cliente, pela seguinte ordem de prioridade em caso de contradição:
- o contrato, o orçamento ou a nota de encomenda assinados com o Cliente;
- o DPA, para as questões relativas à proteção de dados pessoais;
- as presentes Condições de Utilização, para o acesso à Plataforma e a sua utilização;
- as Condições Gerais de Prestação de Serviços da Luxgap, para as restantes questões;
- a Política de Utilização Aceitável da IA publicada em ai.luxgap.com, para as Funcionalidades de IA.
A abertura de uma conta, o primeiro início de sessão ou a utilização da Plataforma valem como aceitação das presentes Condições de Utilização na sua versão em vigor.
#Artigo 4.º Natureza do serviço
#4.1. Serviços
Em função dos serviços acordados com o Cliente, a Plataforma permite nomeadamente:
- a recolha e a análise dos Dados Recolhidos a fim de detetar eventos de segurança;
- a qualificação dos alertas e o acompanhamento dos incidentes pelos Analistas Luxgap;
- o acompanhamento da postura de segurança e da exposição do Cliente, incluindo por meio de fontes de informação sobre ameaças acessíveis publicamente ou mediante subscrição;
- a manutenção de registos, de relatórios e de ferramentas de gestão da conformidade.
O âmbito dos serviços e os eventuais níveis de serviço são definidos pelo contrato assinado com o Cliente.
#4.2. Papel do Cliente
O Cliente continua a ser o único responsável pelo seu sistema de informação, pela sua segurança e pelas decisões que lhe dizem respeito, nomeadamente pelo seguimento dado aos alertas, recomendações e relatórios. A supervisão assegurada pela Luxgap não garante a deteção de todas as ameaças nem a ausência de incidentes.
A qualificação de um incidente e a decisão de o notificar a uma autoridade de controlo, a uma autoridade competente ao abrigo da Diretiva (UE) 2022/2555 («NIS2») ou do Regulamento (UE) 2022/2554 («DORA»), ou aos titulares dos dados cabem ao Cliente. A Luxgap não efetua qualquer notificação por conta do Cliente, salvo missão distinta acordada por escrito.
#4.3. Ações de resposta
Quando o contrato o preveja, e nos limites da autorização dada pelo Cliente, a Luxgap pode executar nas Fontes Ligadas ações destinadas a conter um incidente. O Cliente é informado das ações executadas.
#4.4. Indicadores de conformidade
A Plataforma pode estabelecer correspondências entre elementos do Espaço Cliente e requisitos decorrentes de referenciais como a NIS2, o DORA, o Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD») ou a norma ISO/IEC 27001.
Estes indicadores são uma ferramenta de gestão. Não valem como certificação, atestado de conformidade ou parecer jurídico, e não prejudicam a apreciação de um organismo de certificação, de um auditor ou de uma autoridade. Os referenciais aplicáveis dependem da atividade do Cliente, a quem cabe avaliá-los.
#Artigo 5.º Acesso e contas
#5.1. Abertura das contas
As contas são abertas por iniciativa do Cliente, por um Utilizador titular da função de administrador ou pela Luxgap a pedido do Cliente. Cada conta é nominativa e associada a uma única pessoa singular. É proibida a partilha de uma conta entre várias pessoas.
#5.2. Funções
O Cliente atribui a cada Utilizador a função mais restrita compatível com as suas atribuições:
- administrador: gestão das contas dos Utilizadores do Cliente e acesso às funções de gestão do Espaço Cliente;
- leitor: consulta do Espaço Cliente.
#5.3. Credenciais
As credenciais de acesso, incluindo o segundo fator de autenticação, são pessoais e confidenciais. O Utilizador conserva-as em segurança, não as comunica a ninguém e comunica sem demora à Luxgap qualquer perda, divulgação ou suspeita de utilização não autorizada.
#5.4. Gestão de saídas
O Cliente mantém atualizada a lista dos seus Utilizadores. Comunica sem demora à Luxgap a saída de um Utilizador ou a cessação das funções que justificavam o seu acesso, a fim de que a conta em causa seja desativada.
#Artigo 6.º Conteúdos do Cliente
#6.1. Responsabilidade pelos conteúdos
O Cliente é o único responsável pelos Conteúdos do Cliente que introduz na Plataforma, pela sua exatidão, pela sua licitude e pela sua atualização.
#6.2. Ligação das Fontes Ligadas
O Cliente garante dispor dos direitos e autorizações necessários à ligação das Fontes Ligadas e à recolha dos Dados Recolhidos. Informa os seus colaboradores da supervisão implementada e cumpre as obrigações que lhe incumbem a esse título, nomeadamente em matéria de direito do trabalho.
#6.3. Dados a não introduzir
O Cliente e os seus Utilizadores abstêm-se de introduzir na Plataforma:
- palavras-passe, chaves de acesso, certificados privados ou segredos técnicos;
- categorias especiais de dados na aceção do artigo 9.º do RGPD, ou dados relacionados com condenações penais e infrações na aceção do artigo 10.º do RGPD;
- dados pessoais que excedam o necessário aos serviços acordados.
#Artigo 7.º Funcionalidades de IA
#7.1. Funcionamento
As Funcionalidades de IA produzem conteúdos a partir dos elementos introduzidos pelo Utilizador e dos Conteúdos do Cliente. Baseiam-se em modelos explorados pela Luxgap e, para determinadas funcionalidades, num fornecedor de modelos terceiro mencionado no Apêndice 3 do DPA. Quando o Cliente fornece a sua própria chave de acesso a um fornecedor de modelos, os tratamentos correspondentes enquadram-se na relação entre o Cliente e esse fornecedor.
A Luxgap não utiliza os Conteúdos do Cliente para treinar, melhorar ou enriquecer modelos de inteligência artificial.
#7.2. Controlo humano
Os Resultados são propostas automatizadas. Podem ser inexatos, incompletos ou inadequados à situação do Cliente. Cabe ao Utilizador revê-los e validá-los antes de qualquer utilização.
#7.3. Transparência relativa à inteligência artificial
Em aplicação do Regulamento (UE) 2024/1689 («AI Act»), a Luxgap atua na qualidade de prestador do sistema de inteligência artificial integrado na Plataforma e o Cliente na qualidade de responsável pela implantação relativamente à utilização que dele faz sob a sua própria autoridade. Os Utilizadores são informados pelas presentes Condições de Utilização de que os Resultados são gerados por um sistema de inteligência artificial.
#7.4. Utilização aceitável
A utilização das Funcionalidades de IA está sujeita à Política de Utilização Aceitável da IA publicada em ai.luxgap.com, que faz parte integrante das presentes Condições de Utilização.
#Artigo 8.º Acesso da Luxgap aos Conteúdos do Cliente
A Luxgap acede aos Conteúdos do Cliente na medida necessária ao fornecimento da Plataforma e dos serviços acordados com o Cliente, nomeadamente a supervisão, a análise dos alertas e dos incidentes, o suporte, a segurança e o bom funcionamento da Plataforma, ou para cumprir uma obrigação legal.
Este acesso está reservado aos membros do pessoal da Luxgap habilitados, sujeitos a uma obrigação de confidencialidade.
#Artigo 9.º Utilizações proibidas
O Cliente e os seus Utilizadores abstêm-se, nomeadamente, de:
- utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários aos direitos de terceiros;
- tentar aceder ao espaço de outro cliente ou a dados aos quais a sua função não dá acesso;
- contornar as medidas de segurança, os limites técnicos ou os registos da Plataforma;
- realizar testes de intrusão, análises de vulnerabilidades ou testes de carga na Plataforma sem o acordo prévio por escrito da Luxgap;
- extrair, reproduzir ou reutilizar a Plataforma ou os seus modelos fora do quadro previsto no artigo 14.º;
- disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros.
#Artigo 10.º Alojamento e disponibilidade
#10.1. Alojamento
A Plataforma está alojada na OVHcloud, em França. A lista dos subcontratantes ulteriores consta do Apêndice 3 do DPA.
#10.2. Disponibilidade
A Luxgap envida esforços para assegurar o acesso contínuo à Plataforma, sem garantir uma disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. O acesso pode ser temporariamente suspenso para manutenção, atualização, incidente ou imperativo de segurança. Podem ser acordados compromissos de nível de serviço no contrato assinado com o Cliente.
#Artigo 11.º Segurança
A Luxgap aplica as medidas técnicas e organizativas descritas no Apêndice 2 do DPA, nomeadamente:
- a compartimentação dos dados entre clientes;
- direitos atribuídos por função e autenticação de dois fatores;
- a rastreabilidade das ações sensíveis;
- a cifragem das comunicações e a cifragem aplicacional dos dados mais sensíveis.
O Cliente continua a ser responsável pela segurança dos seus terminais, das suas redes, da gestão das suas contas e das exportações que realiza.
#Artigo 12.º Dados pessoais
#12.1. Papéis das partes
O Cliente atua na qualidade de responsável pelo tratamento relativamente aos dados pessoais contidos nos Conteúdos do Cliente, nomeadamente nos Dados Recolhidos, nos alertas, nos incidentes e nos registos. A Luxgap atua na qualidade de subcontratante relativamente a esses tratamentos, nas condições do DPA.
A Luxgap atua na qualidade de responsável pelo tratamento relativamente aos seus próprios tratamentos: gestão da relação contratual, faturação e segurança dos seus sistemas. Estes tratamentos estão descritos na política de privacidade publicada em luxgap.com.
#12.2. Compromissos do Cliente
O Cliente garante dispor de um fundamento jurídico para os tratamentos realizados por meio da Plataforma, em especial a supervisão das contas e da atividade dos seus colaboradores. Informa os titulares dos dados, nomeadamente os seus Utilizadores e os seus colaboradores cuja atividade é supervisionada, em conformidade com os artigos 13.º e 14.º do RGPD.
#12.3. Contacto
Qualquer questão relativa à proteção de dados pode ser dirigida a dpo@luxgap.com. A autoridade de controlo competente para a Luxgap é a Commission nationale pour la protection des données (CNPD), Luxemburgo.
#Artigo 13.º Confidencialidade
A Luxgap trata os Conteúdos do Cliente como informações confidenciais. Os Utilizadores preservam a confidencialidade das informações consultadas na Plataforma, em especial os alertas, os incidentes, os relatórios e as informações relativas a vulnerabilidades. As obrigações de confidencialidade das partes são, quanto ao demais, regidas pelas Condições Gerais de Prestação de Serviços da Luxgap.
#Artigo 14.º Propriedade intelectual
A Luxgap conserva todos os direitos sobre a Plataforma, a sua arquitetura, as suas interfaces, os seus métodos, os seus modelos e o seu saber-fazer. É proibida qualquer extração, reprodução, engenharia inversa ou exploração não autorizada.
O Cliente conserva os seus direitos sobre os Conteúdos do Cliente. Pode utilizar, para as suas necessidades internas, os relatórios e documentos elaborados por sua conta por meio da Plataforma.
#Artigo 15.º Suspensão
A Luxgap pode suspender ou restringir o acesso de um Utilizador ou do Cliente em caso de violação das presentes Condições de Utilização, de risco para a segurança da Plataforma ou dos outros clientes, de suspeita de comprometimento de uma conta, de pedido de uma autoridade competente ou de falta de pagamento nas condições do contrato. Sempre que tal seja razoavelmente possível, a Luxgap informa previamente o Cliente e indica-lhe os motivos da suspensão.
#Artigo 16.º Responsabilidade
A Luxgap está sujeita a uma obrigação de meios. A sua responsabilidade não pode ser invocada a título:
- das decisões tomadas ou não tomadas pelo Cliente na sequência dos alertas, recomendações ou relatórios;
- de um evento de segurança ocorrido num perímetro não ligado à Plataforma ou que as Fontes Ligadas não tenham permitido detetar;
- da qualificação de um incidente ou da falta de notificação a uma autoridade ou aos titulares dos dados;
- da exatidão dos dados introduzidos pelo Cliente;
- de Resultados das Funcionalidades de IA utilizados sem revisão;
- de uma indisponibilidade imputável a um terceiro, às redes de comunicação ou a um caso de força maior.
As limitações e os limites máximos de responsabilidade são fixados pelo contrato assinado com o Cliente e, na sua falta, pelas Condições Gerais de Prestação de Serviços da Luxgap.
#Artigo 17.º Fim do acesso
No termo da subscrição, as contas dos Utilizadores são desativadas e a recolha dos Dados Recolhidos cessa. Antes dessa data, o Cliente exporta os relatórios e registos que pretenda conservar.
Os Conteúdos do Cliente são apagados ou devolvidos em conformidade com o Artigo 7.º do DPA; as cópias de segurança são apagadas no termo do respetivo ciclo de conservação.
#Artigo 18.º Línguas
A interface da Plataforma está disponível em francês e em inglês. As presentes Condições de Utilização são redigidas em francês e estão disponíveis em alemão, em inglês, em espanhol, em italiano, em japonês, em português e em turco. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão francesa.
#Artigo 19.º Alteração das Condições de Utilização
A Luxgap pode alterar as presentes Condições de Utilização, nomeadamente para ter em conta a evolução da Plataforma ou da regulamentação. As alterações substanciais desfavoráveis ao Cliente são-lhe notificadas com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, salvo urgência relacionada com a segurança ou com uma obrigação legal. A versão aplicável é a que estiver em vigor no dia da utilização.
#Artigo 20.º Lei aplicável e foro competente
As presentes Condições de Utilização regem-se pelo direito luxemburguês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução é da competência exclusiva dos tribunais do Luxemburgo, caso não tenha podido ser previamente resolvido por via amigável, sem prejuízo das disposições imperativas em contrário.
#Artigo 21.º Contacto
Qualquer questão ou reclamação relativa à Plataforma pode ser dirigida à Luxgap Sàrl, 2, rue de l’École, L-8376 Kahler, contact@luxgap.com, +352 621 583 116.
Documento relacionadoAnexo relativo à proteção de dados