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Documentos contratuais · Dados

Anexo relativo à proteção de dados

Compromissos da Luxgap, subcontratante na aceção do artigo 28.º do RGPD, relativamente aos dados tratados em soc.luxgap.com.

Última atualização: 26 de outubro de 2026 Em vigor desde 26 de outubro de 2026 Direito luxemburguês

#Registo de alterações

26/10/2026 – Criação e publicação da primeira versão do anexo relativo à proteção de dados dos serviços da plataforma soc.luxgap.com.

#Introdução

O presente Anexo relativo à proteção de dados (doravante o «Acordo» ou «DPA») enquadra o tratamento de dados pessoais efetuado pela Luxgap Sàrl («Luxgap») no âmbito do fornecimento dos serviços da plataforma soc.luxgap.com. Complementa o Contrato e/ou as Condições de Utilização celebrados entre a Luxgap e o Cliente e faz parte integrante dos mesmos.

Quando a Luxgap trata dados pessoais por conta do Cliente no âmbito do fornecimento da plataforma, a Luxgap atua na qualidade de Subcontratante e o Cliente na qualidade de Responsável pelo tratamento. O presente Acordo define os compromissos da Luxgap em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.

Em caso de contradição entre o presente Acordo e as Condições de Utilização em questões relativas à proteção de dados pessoais, prevalece o presente Acordo. A Luxgap pode ter de atualizar o presente Acordo a fim de refletir evoluções legais, regulamentares ou técnicas; a versão aplicável e a respetiva data de entrada em vigor constam do início do documento e do registo de alterações.

O presente Acordo é redigido em francês. Em caso de divergência entre a versão francesa e uma tradução, prevalece a versão francesa.

#Artigo 1.º Definições

Para efeitos do presente Acordo, os termos seguintes são definidos como segue:

«Legislação em matéria de proteção de dados»: O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ((UE) 2016/679, «RGPD»), (ii) a lei luxemburguesa de 1 de agosto de 2018 que executa o RGPD no direito nacional, e (iii) qualquer legislação nacional aplicável, incluindo os regulamentos e a legislação secundária;

«Dados de caráter pessoal» ou «Dados pessoais»: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada «pessoa singular identificável» uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

«Contrato»: O contrato principal no âmbito do qual serão trocados e tratados dados pessoais e ao qual o presente Acordo é eventualmente anexado;

«Titular dos dados»: A pessoa singular cujos dados são tratados;

«Responsável pelo tratamento»: A entidade que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios do tratamento;

«Subcontratante»: A entidade que trata dados pessoais por conta do Responsável pelo tratamento e de acordo com as suas instruções;

«Subcontratante ulterior»: Qualquer subcontratante contratado pelo Subcontratante para realizar atividades de tratamento específicas por conta do Responsável pelo tratamento, em conformidade com as condições do artigo 4.6 do presente Acordo;

«Tratamento»: Uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

«Avaliação de impacto sobre a proteção de dados»: Uma avaliação efetuada antes do tratamento de dados pessoais quando este for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados;

«Violação de dados pessoais»: Uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

«País terceiro»: Qualquer país situado fora do âmbito de aplicação da legislação em matéria de proteção de dados do Espaço Económico Europeu («EEE»).

#Artigo 2.º Objeto e Âmbito

O presente Acordo tem por objeto definir os direitos e obrigações respetivos das Partes relativamente ao tratamento de dados pessoais efetuado pelo Subcontratante por conta do Responsável pelo tratamento, no âmbito do Contrato.

O presente Acordo aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pelo Subcontratante por conta do Responsável pelo tratamento no âmbito da execução do Contrato, tal como descritos no Apêndice 1. Vincula o Subcontratante, bem como qualquer pessoa que atue sob a sua autoridade e tenha acesso aos dados pessoais.

#Artigo 3.º Duração

O presente Acordo entra em vigor na data de entrada em vigor do Contrato e/ou das Condições de Utilização e permanece válido durante toda a vigência do referido Contrato. Continuará a ser aplicável enquanto o Subcontratante tratar dados pessoais por conta do Responsável pelo tratamento, tal como especificado no Apêndice 1.

#Artigo 4.º Obrigações das Partes

#4.1. Descrição do tratamento

#4.2. Instruções

#4.3. Limitação das finalidades

O Subcontratante só tratará os dados pessoais para as finalidades específicas definidas no Apêndice 1, salvo se receber outras instruções do Responsável pelo tratamento.

#4.4. Segurança do tratamento e confidencialidade

#4.5. Documentação e conformidade

#4.6. Recurso a subcontratantes ulteriores

#4.7. Transferências internacionais

#Artigo 5.º Assistência ao Responsável pelo tratamento

#Artigo 6.º Notificação de violações de dados pessoais

(a) O Subcontratante coopera com o Responsável pelo tratamento e presta-lhe assistência para efeitos do cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 33.º e 34.º do RGPD, consoante o que for aplicável, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações de que o Subcontratante dispõe.

(b) Em caso de violação de dados pessoais relacionada com dados tratados pelo Responsável pelo tratamento, o Subcontratante presta assistência ao responsável pelo tratamento:

(c) Em caso de violação de dados pessoais relacionada com dados tratados pelo Subcontratante, este informa o Responsável pelo tratamento sem demora injustificada e, o mais tardar, quarenta e oito (48) horas após ter tido conhecimento da mesma. Esta notificação contém, pelo menos:

#Artigo 7.º Destino dos dados pessoais

#Artigo 8.º Encarregado da proteção de dados

O Subcontratante comunicará ao Responsável pelo tratamento o nome e os contactos do seu Encarregado da proteção de dados no Apêndice 1, caso tenha designado um em conformidade com o artigo 37.º do RGPD.

#Artigo 9.º Incumprimento das cláusulas e resolução

#Artigo 10.º Disposições diversas

#Apêndice 1 Descrição do tratamento

Finalidades do tratamentoFornecimento, exploração e manutenção da plataforma soc.luxgap.com de supervisão da segurança, incluindo a gestão das contas e dos acessos, a recolha e a análise dos registos e eventos de segurança provenientes das fontes ligadas pelo Cliente, a deteção e a qualificação dos alertas, a gestão dos incidentes e, quando o contrato o preveja, a execução de ações de resposta, o acompanhamento da postura de segurança, da exposição e da conformidade, a elaboração de relatórios, o envio das notificações, o suporte, bem como a segurança e a prevenção de abusos.
O tratamento está limitado às instruções documentadas do Responsável pelo tratamento.
Meios e natureza do tratamentoTratamento automatizado através da plataforma, alojada na OVHcloud, em França, e intervenção dos analistas da Luxgap.
As funcionalidades de inteligência artificial baseiam-se em modelos explorados pela Luxgap e, para determinadas funcionalidades, no fornecedor de modelos terceiro mencionado no Apêndice 3. Quando o Cliente fornece a sua própria chave de acesso a um fornecedor de modelos, esse fornecedor não intervém na qualidade de subcontratante ulterior da Luxgap.
A Luxgap não utiliza os conteúdos dos clientes para treinar, melhorar ou enriquecer modelos de IA.
Categorias de dados pessoais tratadosDados de identificação e de conta dos utilizadores (nome, e-mail profissional, função, língua, dados de autenticação);
Registos e eventos de segurança provenientes das fontes ligadas, incluindo nomeadamente identificadores de contas, endereços IP, nomes de postos e de dispositivos, carimbos temporais e informações de atividade;
Dados relativos aos alertas, incidentes, investigações e ações de resposta, incluindo as contas e os recursos em causa;
Dados relativos à exposição do Cliente, nomeadamente identificadores e endereços de e-mail detetados em fugas de dados ou em fontes acessíveis publicamente;
Conteúdos introduzidos ou carregados pelo Cliente (registos, contactos, documentos, relatórios), suscetíveis de conter dados pessoais relativos ao Cliente ou a terceiros;
Dados técnicos (registos de rastreabilidade, carimbos temporais, endereços IP, identificadores técnicos).
A plataforma não se destina ao tratamento de categorias especiais de dados (sensíveis na aceção do artigo 9.º do RGPD); se for caso disso, a sua presença é da responsabilidade e está sujeita às instruções do Cliente.
Categorias de titulares dos dadosUtilizadores autorizados do Cliente, colaboradores do Cliente e outros utilizadores dos sistemas de informação supervisionados, contactos do Cliente e dos seus fornecedores registados na plataforma, pessoas cujos identificadores associados ao Cliente constem de fugas de dados e, se for caso disso, qualquer pessoa singular cujos dados constem dos conteúdos ou registos do Cliente.
Local(is) do tratamento dos dados pessoaisUnião Europeia. Alojamento da aplicação, da base de dados e dos registos recolhidos em França (OVHcloud).
Os outros locais de tratamento constam do Apêndice 3.
Duração do tratamentoDuração do Contrato. Os registos recolhidos são conservados durante o período acordado com o Cliente; as cópias de segurança são conservadas segundo um ciclo de conservação limitado.
No termo, os dados são apagados ou devolvidos em conformidade com o Artigo 7.º; as cópias de segurança são apagadas no termo do respetivo ciclo de conservação.
Fundamento jurídico do tratamentoO tratamento pelo Subcontratante baseia-se no Contrato e nas instruções documentadas do Responsável pelo tratamento (artigo 28.º do RGPD).
A determinação do fundamento jurídico do tratamento relativamente aos titulares dos dados incumbe ao Responsável pelo tratamento.
Ponto de contacto de cada PartePonto de contacto principal
Subcontratante: Luxgap Sàrl, 2 rue de l’École, L-8376 Kahler - contact@luxgap.com - +352 621 583 116.
Encarregado da proteção de dados (EPD)
Luxgap: dpo@luxgap.com.
Pessoas designadas como autorizadas a realizar as atividades de tratamentoOs membros do pessoal da Luxgap habilitados para a execução, a gestão ou o acompanhamento do Contrato e sujeitos a uma obrigação de confidencialidade.
Países terceiros para os quais os dados pessoais são transferidos (se aplicável)Estados Unidos, para as funcionalidades de inteligência artificial que recorrem ao fornecedor de modelos terceiro mencionado no Apêndice 3.
Um acesso residual a partir de um país terceiro por um subcontratante ulterior só pode ocorrer se for enquadrado por garantias adequadas na aceção do capítulo V do RGPD.
Decisão de ADEQUAÇÃO (se aplicável)Não aplicável: não é invocada qualquer decisão de adequação. As transferências para os Estados Unidos são enquadradas pelas cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão (Decisão de Execução (UE) 2021/914), integradas no acordo de tratamento de dados do fornecedor em causa.

#Apêndice 2 Medidas técnicas e organizativas para assegurar a segurança dos dados

O Subcontratante aplica e mantém as seguintes medidas técnicas e organizativas a fim de assegurar um nível de segurança adequado ao risco. Estas medidas são regularmente reavaliadas em função do estado da técnica, da natureza dos tratamentos e dos riscos para os titulares dos dados.

#Governação da segurança

Política de cibersegurança documentada e revista pelo menos anualmente, análise de riscos anual e aquando de qualquer alteração significativa.

#Alojamento e segurança física

Alojamento na OVHcloud, em França. A segurança física do local é da responsabilidade da OVHcloud e baseia-se nas certificações que esta publica para os seus centros de dados.

#Isolamento da rede

Base de dados sem exposição ao exterior, ponto de entrada público único e administração através de uma VPN.

#Cifragem

Comunicações cifradas em HTTPS. Cifragem aplicacional dos dados mais sensíveis, nomeadamente dos segredos de acesso às fontes ligadas, hashing das palavras-passe e cifragem das cópias de segurança.

#Gestão dos acessos

Compartimentação dos dados entre clientes, direitos atribuídos por função, autenticação de dois fatores, proteção contra tentativas de início de sessão repetidas e sessões de duração limitada.

#Segurança aplicacional

Proteções contra os ataques web mais comuns e ambiente de execução em contentores. As funcionalidades de inteligência artificial baseiam-se em modelos explorados pela Luxgap e, para determinadas funcionalidades, no fornecedor de modelos terceiro mencionado no Apêndice 3; determinadas fontes de dados nunca são transmitidas a um modelo de inteligência artificial.

#Registo e deteção

Rastreabilidade das ações sensíveis, nomeadamente dos inícios de sessão, da gestão das contas, das exportações e dos acessos do pessoal da Luxgap a uma conta de utilizador, supervisionada pelo Safety da Luxgap. Os registos de rastreabilidade não contêm palavras-passe.

#Cópia de segurança e continuidade

Cópia de segurança diária e cifrada da base de dados, com cópia fora das instalações, conservada segundo um ciclo de conservação limitado.

#Desenvolvimento seguro

Controlos automatizados antes de qualquer entrada em produção, atualização contínua das dependências e conservação dos segredos fora do código.

#Sensibilização e formação

Formação anual obrigatória do pessoal em segurança da informação.

#Gestão de incidentes

Procedimentos documentados de deteção, resposta e notificação de incidentes de segurança, com análise pós-incidente.

#Apêndice 3 Lista dos subcontratantes ulteriores

Nome da entidadeEndereçoNome, função e contactos da pessoa de contactoNatureza do serviço
OVH SAS (OVHcloud)2 rue Kellermann, 59100 Roubaix, FrançaEncarregado da proteção de dados - dpo@ovhcloud.comAlojamento da aplicação, da base de dados, dos registos recolhidos e das cópias de segurança num servidor situado em França.
Microsoft Ireland Operations LtdOne Microsoft Place, South County Business Park, Leopardstown, Dublin 18, IrlandaMicrosoft Data Protection Officer - através do portal de privacidade da MicrosoftConservação de uma cópia de segurança fora das instalações, cifrada, no OneDrive (Microsoft 365), no âmbito da fronteira de dados da UE.
Anthropic Ireland, Limited6th Floor, South Bank House, Barrow Street, Dublin 4, D04 TR29, IrlandaEncarregado da proteção de dados - dpo@anthropic.comFornecimento de modelos de inteligência artificial para determinadas funcionalidades da plataforma. Tratamento suscetível de ocorrer nos Estados Unidos.