#Registo de alterações
26/10/2026 – Criação e publicação da primeira versão do anexo relativo à proteção de dados dos serviços da plataforma soc.luxgap.com.
#Introdução
O presente Anexo relativo à proteção de dados (doravante o «Acordo» ou «DPA») enquadra o tratamento de dados pessoais efetuado pela Luxgap Sàrl («Luxgap») no âmbito do fornecimento dos serviços da plataforma soc.luxgap.com. Complementa o Contrato e/ou as Condições de Utilização celebrados entre a Luxgap e o Cliente e faz parte integrante dos mesmos.
Quando a Luxgap trata dados pessoais por conta do Cliente no âmbito do fornecimento da plataforma, a Luxgap atua na qualidade de Subcontratante e o Cliente na qualidade de Responsável pelo tratamento. O presente Acordo define os compromissos da Luxgap em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.
Em caso de contradição entre o presente Acordo e as Condições de Utilização em questões relativas à proteção de dados pessoais, prevalece o presente Acordo. A Luxgap pode ter de atualizar o presente Acordo a fim de refletir evoluções legais, regulamentares ou técnicas; a versão aplicável e a respetiva data de entrada em vigor constam do início do documento e do registo de alterações.
O presente Acordo é redigido em francês. Em caso de divergência entre a versão francesa e uma tradução, prevalece a versão francesa.
#Artigo 1.º Definições
Para efeitos do presente Acordo, os termos seguintes são definidos como segue:
«Legislação em matéria de proteção de dados»: O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ((UE) 2016/679, «RGPD»), (ii) a lei luxemburguesa de 1 de agosto de 2018 que executa o RGPD no direito nacional, e (iii) qualquer legislação nacional aplicável, incluindo os regulamentos e a legislação secundária;
«Dados de caráter pessoal» ou «Dados pessoais»: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada «pessoa singular identificável» uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
«Contrato»: O contrato principal no âmbito do qual serão trocados e tratados dados pessoais e ao qual o presente Acordo é eventualmente anexado;
«Titular dos dados»: A pessoa singular cujos dados são tratados;
«Responsável pelo tratamento»: A entidade que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios do tratamento;
«Subcontratante»: A entidade que trata dados pessoais por conta do Responsável pelo tratamento e de acordo com as suas instruções;
«Subcontratante ulterior»: Qualquer subcontratante contratado pelo Subcontratante para realizar atividades de tratamento específicas por conta do Responsável pelo tratamento, em conformidade com as condições do artigo 4.6 do presente Acordo;
«Tratamento»: Uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
«Avaliação de impacto sobre a proteção de dados»: Uma avaliação efetuada antes do tratamento de dados pessoais quando este for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados;
«Violação de dados pessoais»: Uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
«País terceiro»: Qualquer país situado fora do âmbito de aplicação da legislação em matéria de proteção de dados do Espaço Económico Europeu («EEE»).
#Artigo 2.º Objeto e Âmbito
O presente Acordo tem por objeto definir os direitos e obrigações respetivos das Partes relativamente ao tratamento de dados pessoais efetuado pelo Subcontratante por conta do Responsável pelo tratamento, no âmbito do Contrato.
O presente Acordo aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pelo Subcontratante por conta do Responsável pelo tratamento no âmbito da execução do Contrato, tal como descritos no Apêndice 1. Vincula o Subcontratante, bem como qualquer pessoa que atue sob a sua autoridade e tenha acesso aos dados pessoais.
#Artigo 3.º Duração
O presente Acordo entra em vigor na data de entrada em vigor do Contrato e/ou das Condições de Utilização e permanece válido durante toda a vigência do referido Contrato. Continuará a ser aplicável enquanto o Subcontratante tratar dados pessoais por conta do Responsável pelo tratamento, tal como especificado no Apêndice 1.
#Artigo 4.º Obrigações das Partes
#4.1. Descrição do tratamento
- (a)Os pormenores das operações de tratamento, nomeadamente as categorias de dados pessoais e as finalidades do tratamento para as quais os dados são tratados por conta do Responsável pelo tratamento, são especificados no Apêndice 1.
- (b)Se o tratamento incidir sobre dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, dados genéticos ou biométricos tratados para identificar uma pessoa singular de forma inequívoca, dados relativos à saúde, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, ou ainda dados relacionados com condenações penais e infrações («dados sensíveis»), o Subcontratante aplicará restrições específicas e/ou garantias adicionais.
#4.2. Instruções
- (a)O Subcontratante só tratará os dados pessoais mediante instruções documentadas do Responsável pelo tratamento, salvo se a tal for obrigado por uma obrigação legal prevista no direito da União ou no direito de um Estado-Membro a que o Subcontratante esteja sujeito. Nesse caso, o Subcontratante informará o Responsável pelo tratamento dessa obrigação legal antes de proceder ao tratamento, salvo se a lei o proibir por motivos importantes de interesse público. O Responsável pelo tratamento pode igualmente dar instruções complementares durante todo o período de tratamento dos dados pessoais. Estas instruções devem ser sempre documentadas.
- (b)O Subcontratante informa imediatamente o Responsável pelo tratamento se, no seu entender, as instruções fornecidas por este último violarem a legislação em matéria de proteção de dados.
#4.3. Limitação das finalidades
O Subcontratante só tratará os dados pessoais para as finalidades específicas definidas no Apêndice 1, salvo se receber outras instruções do Responsável pelo tratamento.
#4.4. Segurança do tratamento e confidencialidade
- (a)O Subcontratante aplicará, no mínimo, as medidas técnicas e organizativas especificadas no Apêndice 2 a fim de garantir a segurança dos dados pessoais. Tal inclui a proteção dos dados contra qualquer violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação não autorizada ou o acesso não autorizado aos dados (violação de dados pessoais). Para avaliar o nível de segurança adequado, as Partes terão em conta o estado da técnica, os custos de aplicação, bem como a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, e os riscos para os titulares dos dados.
- (b)O Subcontratante só concederá acesso aos dados pessoais tratados aos membros do seu pessoal habilitados para a execução, a gestão ou o acompanhamento do contrato. O Subcontratante assegurará que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal adequada de confidencialidade.
#4.5. Documentação e conformidade
- (a)O Subcontratante disponibiliza ao Responsável pelo tratamento, mediante pedido, todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no presente Acordo.
- (b)Se o Responsável pelo tratamento tiver motivos para considerar que o tratamento de dados pessoais pelo Subcontratante ou por um subcontratante ulterior não está em conformidade com as disposições do presente Acordo, reserva-se o direito de verificar, diretamente ou por intermédio de um auditor externo independente da sua escolha, o cumprimento pelo Subcontratante das suas obrigações.
- (c)As auditorias podem também incluir inspeções nas instalações ou equipamentos do Subcontratante e são, se for caso disso, realizadas com um pré-aviso razoável.
- (d)As Partes disponibilizarão à autoridade de controlo competente, mediante pedido, as informações referidas na presente cláusula, incluindo os resultados das auditorias.
#4.6. Recurso a subcontratantes ulteriores
- (a)O Subcontratante dispõe de uma autorização geral do Responsável pelo tratamento para recorrer a subcontratantes ulteriores. A lista dos subcontratantes contratados consta do Apêndice 3.
- (b)O Subcontratante deve informar por escrito o Responsável pelo tratamento de qualquer alteração prevista dessa lista, por aditamento ou substituição de um subcontratante, com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência relativamente à sua aplicação. Tal permite ao Responsável pelo tratamento opor-se a essas alterações antes da contratação do ou dos subcontratantes em causa. Qualquer objeção deve ser justificada e proporcionada aos interesses das partes.
- (c)Quando o Subcontratante recorre a um subcontratante para executar atividades de tratamento específicas (por conta do Responsável pelo tratamento), fá-lo por meio de um contrato escrito que imponha, no essencial, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as que incumbem ao Subcontratante por força do presente Acordo.
- (d)Mediante pedido, o Subcontratante fornece ao Responsável pelo tratamento uma cópia do contrato celebrado com os subcontratantes ulteriores, bem como de qualquer alteração posterior. Na medida do necessário para proteger segredos comerciais ou outras informações confidenciais, incluindo dados pessoais, o Subcontratante pode ocultar determinadas partes do contrato antes da transmissão.
- (e)O Subcontratante continua a ser plenamente responsável perante o Responsável pelo tratamento pela execução das obrigações do subcontratante ulterior decorrentes do contrato celebrado com este último.
#4.7. Transferências internacionais
- (a)Qualquer transferência de dados para um país terceiro ou uma organização internacional pelo Subcontratante só pode ser efetuada com base no acordo ou em instruções documentadas do Responsável pelo tratamento, ou para cumprir um requisito específico imposto pela legislação em matéria de proteção de dados a que o Subcontratante esteja sujeito. Essa transferência deve ser efetuada em conformidade com o Capítulo V do RGPD.
- (b)O Responsável pelo tratamento aceita que, quando o Subcontratante contrata um subcontratante ulterior para executar atividades de tratamento específicas que impliquem uma transferência de dados pessoais na aceção do Capítulo V do RGPD, o Subcontratante e o subcontratante ulterior possam garantir a conformidade com esse capítulo recorrendo às cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão nos termos do artigo 46.º, n.º 2, do RGPD, desde que estejam preenchidas as condições de utilização dessas cláusulas. A lista dos subcontratantes ulteriores, incluindo, se for caso disso, as transferências para fora da União Europeia com destino a países terceiros, consta do Apêndice 3 do presente Acordo. Estas transferências consideram-se aceites pelo Responsável pelo tratamento.
#Artigo 5.º Assistência ao Responsável pelo tratamento
- (a)O Subcontratante notifica sem demora o Responsável pelo tratamento, e em qualquer caso no prazo máximo de cinco (5) dias úteis, de qualquer pedido que tenha recebido de um titular dos dados. Não responderá ele próprio ao pedido, salvo autorização expressa do Responsável pelo tratamento.
- (b)O Subcontratante presta assistência ao Responsável pelo tratamento no cumprimento das suas obrigações relativas aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares dos dados, tendo em conta a natureza do tratamento.
- (c)O Subcontratante presta igualmente assistência ao Responsável pelo tratamento para garantir o cumprimento das seguintes obrigações, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações de que dispõe:
- 1)A obrigação de realizar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados quando o tipo de tratamento previsto for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares;
- 2)A obrigação de consultar a autoridade de controlo competente antes do tratamento, quando a avaliação de impacto indicar que o tratamento resultaria num elevado risco na ausência de medidas tomadas pelo Responsável pelo tratamento para atenuar esse risco;
- 3)A obrigação de assegurar que os dados pessoais são exatos e atualizados, informando sem demora o Responsável pelo tratamento caso o Subcontratante tome conhecimento de que os dados que trata são inexatos ou estão desatualizados.
#Artigo 6.º Notificação de violações de dados pessoais
(a) O Subcontratante coopera com o Responsável pelo tratamento e presta-lhe assistência para efeitos do cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 33.º e 34.º do RGPD, consoante o que for aplicável, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações de que o Subcontratante dispõe.
(b) Em caso de violação de dados pessoais relacionada com dados tratados pelo Responsável pelo tratamento, o Subcontratante presta assistência ao responsável pelo tratamento:
- 1)para efeitos da notificação da violação de dados pessoais à autoridade de controlo competente/às autoridades de controlo competentes, sem demora injustificada após o Responsável pelo tratamento ter tido conhecimento da mesma, se for caso disso (a menos que a violação de dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares);
- 2)para efeitos da obtenção das seguintes informações que, nos termos da legislação em matéria de proteção de dados, devem constar da notificação do Responsável pelo tratamento e incluir, pelo menos:
- a natureza dos dados pessoais, incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de titulares dos dados afetados pela violação, bem como as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais em causa;
- as consequências prováveis da violação de dados pessoais;
- as medidas adotadas ou propostas pelo responsável pelo tratamento para reparar a violação de dados pessoais, incluindo, se for caso disso, medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.
(c) Em caso de violação de dados pessoais relacionada com dados tratados pelo Subcontratante, este informa o Responsável pelo tratamento sem demora injustificada e, o mais tardar, quarenta e oito (48) horas após ter tido conhecimento da mesma. Esta notificação contém, pelo menos:
- 1)uma descrição da natureza da violação verificada (incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de titulares dos dados afetados pela violação e de registos de dados pessoais em causa);
- 2)os contactos de um ponto de contacto junto do qual possam ser obtidas informações adicionais sobre a violação de dados pessoais;
- 3)as suas consequências prováveis e as medidas adotadas ou propostas para reparar a violação, incluindo para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.
- (d)Quando, e na medida em que, não seja possível fornecer todas as informações ao mesmo tempo, a notificação inicial contém as informações disponíveis nesse momento e, à medida que forem ficando disponíveis, são posteriormente comunicadas informações adicionais sem demora injustificada.
#Artigo 7.º Destino dos dados pessoais
- (a)O tratamento pelo Subcontratante só tem lugar durante o período especificado no Apêndice 1. No termo da prestação dos serviços de tratamento de dados, o Subcontratante, à escolha do Responsável pelo tratamento, apagará todos os dados pessoais tratados por conta deste último e apresentará prova disso, ou devolverá todos os dados pessoais tratados por sua conta e apagará as cópias existentes.
- (b)Quando a legislação aplicável ao Subcontratante proibir a devolução ou o apagamento dos dados pessoais, o Subcontratante assegura que os dados pessoais só são tratados na medida e durante o período exigidos pela referida legislação.
#Artigo 8.º Encarregado da proteção de dados
O Subcontratante comunicará ao Responsável pelo tratamento o nome e os contactos do seu Encarregado da proteção de dados no Apêndice 1, caso tenha designado um em conformidade com o artigo 37.º do RGPD.
#Artigo 9.º Incumprimento das cláusulas e resolução
- (a)Sem prejuízo das disposições do RGPD, se o Subcontratante não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força das presentes cláusulas, o Responsável pelo tratamento pode ordenar-lhe que suspenda o tratamento dos dados pessoais até que cumpra as presentes cláusulas, ou resolver o contrato. O Subcontratante informará sem demora o Responsável pelo tratamento caso se encontre impossibilitado de cumprir as presentes cláusulas, seja qual for o motivo.
- (b)O Responsável pelo tratamento tem o direito de resolver o contrato, na medida em que este diga respeito ao tratamento de dados pessoais nos termos das presentes cláusulas, se:
- 1)o tratamento dos dados pessoais tiver sido suspenso pelo Responsável pelo tratamento nos termos da alínea (a) e o cumprimento das presentes cláusulas não tiver sido restabelecido num prazo razoável e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da suspensão;
- 2)o Subcontratante violar de forma substancial ou reiterada as presentes cláusulas ou as obrigações que lhe incumbem por força da legislação em matéria de proteção de dados;
- 3)o Subcontratante não cumprir uma decisão vinculativa proferida por um tribunal competente ou por uma autoridade de controlo competente relativa às obrigações que lhe incumbem por força das presentes cláusulas ou da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
- (c)O Subcontratante tem o direito de resolver o contrato, na medida em que este diga respeito ao tratamento de dados pessoais nos termos das presentes cláusulas, quando, depois de ter informado o Responsável pelo tratamento de que as suas instruções violam os requisitos legais aplicáveis, em conformidade com a Cláusula 4.2, o Responsável pelo tratamento insista em manter as suas instruções.
#Artigo 10.º Disposições diversas
- (a)Se uma disposição do presente Acordo for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no todo ou em parte, essa disposição será considerada como não fazendo parte do Acordo, sem que tal afete a legalidade, a validade ou a aplicabilidade das restantes disposições do presente Acordo.
- (b)Nesse caso ou em caso de disposição em falta, o Responsável pelo tratamento compromete-se a indicá-lo imediatamente e de boa-fé ao Subcontratante para que este possa estabelecer uma nova disposição válida que substitua a disposição inaplicável ou em falta do DPA.
- (c)O Acordo rege-se e é interpretado em conformidade com a legislação luxemburguesa aplicável. Qualquer litígio decorrente do Acordo ou com ele relacionado será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais do Luxemburgo, caso não tenha podido ser previamente resolvido por via amigável.
#Apêndice 1 Descrição do tratamento
| Finalidades do tratamento | Fornecimento, exploração e manutenção da plataforma soc.luxgap.com de supervisão da segurança, incluindo a gestão das contas e dos acessos, a recolha e a análise dos registos e eventos de segurança provenientes das fontes ligadas pelo Cliente, a deteção e a qualificação dos alertas, a gestão dos incidentes e, quando o contrato o preveja, a execução de ações de resposta, o acompanhamento da postura de segurança, da exposição e da conformidade, a elaboração de relatórios, o envio das notificações, o suporte, bem como a segurança e a prevenção de abusos. O tratamento está limitado às instruções documentadas do Responsável pelo tratamento. |
|---|---|
| Meios e natureza do tratamento | Tratamento automatizado através da plataforma, alojada na OVHcloud, em França, e intervenção dos analistas da Luxgap. As funcionalidades de inteligência artificial baseiam-se em modelos explorados pela Luxgap e, para determinadas funcionalidades, no fornecedor de modelos terceiro mencionado no Apêndice 3. Quando o Cliente fornece a sua própria chave de acesso a um fornecedor de modelos, esse fornecedor não intervém na qualidade de subcontratante ulterior da Luxgap. A Luxgap não utiliza os conteúdos dos clientes para treinar, melhorar ou enriquecer modelos de IA. |
| Categorias de dados pessoais tratados | Dados de identificação e de conta dos utilizadores (nome, e-mail profissional, função, língua, dados de autenticação); Registos e eventos de segurança provenientes das fontes ligadas, incluindo nomeadamente identificadores de contas, endereços IP, nomes de postos e de dispositivos, carimbos temporais e informações de atividade; Dados relativos aos alertas, incidentes, investigações e ações de resposta, incluindo as contas e os recursos em causa; Dados relativos à exposição do Cliente, nomeadamente identificadores e endereços de e-mail detetados em fugas de dados ou em fontes acessíveis publicamente; Conteúdos introduzidos ou carregados pelo Cliente (registos, contactos, documentos, relatórios), suscetíveis de conter dados pessoais relativos ao Cliente ou a terceiros; Dados técnicos (registos de rastreabilidade, carimbos temporais, endereços IP, identificadores técnicos). A plataforma não se destina ao tratamento de categorias especiais de dados (sensíveis na aceção do artigo 9.º do RGPD); se for caso disso, a sua presença é da responsabilidade e está sujeita às instruções do Cliente. |
| Categorias de titulares dos dados | Utilizadores autorizados do Cliente, colaboradores do Cliente e outros utilizadores dos sistemas de informação supervisionados, contactos do Cliente e dos seus fornecedores registados na plataforma, pessoas cujos identificadores associados ao Cliente constem de fugas de dados e, se for caso disso, qualquer pessoa singular cujos dados constem dos conteúdos ou registos do Cliente. |
| Local(is) do tratamento dos dados pessoais | União Europeia. Alojamento da aplicação, da base de dados e dos registos recolhidos em França (OVHcloud). Os outros locais de tratamento constam do Apêndice 3. |
| Duração do tratamento | Duração do Contrato. Os registos recolhidos são conservados durante o período acordado com o Cliente; as cópias de segurança são conservadas segundo um ciclo de conservação limitado. No termo, os dados são apagados ou devolvidos em conformidade com o Artigo 7.º; as cópias de segurança são apagadas no termo do respetivo ciclo de conservação. |
| Fundamento jurídico do tratamento | O tratamento pelo Subcontratante baseia-se no Contrato e nas instruções documentadas do Responsável pelo tratamento (artigo 28.º do RGPD). A determinação do fundamento jurídico do tratamento relativamente aos titulares dos dados incumbe ao Responsável pelo tratamento. |
| Ponto de contacto de cada Parte | Ponto de contacto principal Subcontratante: Luxgap Sàrl, 2 rue de l’École, L-8376 Kahler - contact@luxgap.com - +352 621 583 116. Encarregado da proteção de dados (EPD) Luxgap: dpo@luxgap.com. |
| Pessoas designadas como autorizadas a realizar as atividades de tratamento | Os membros do pessoal da Luxgap habilitados para a execução, a gestão ou o acompanhamento do Contrato e sujeitos a uma obrigação de confidencialidade. |
| Países terceiros para os quais os dados pessoais são transferidos (se aplicável) | Estados Unidos, para as funcionalidades de inteligência artificial que recorrem ao fornecedor de modelos terceiro mencionado no Apêndice 3. Um acesso residual a partir de um país terceiro por um subcontratante ulterior só pode ocorrer se for enquadrado por garantias adequadas na aceção do capítulo V do RGPD. |
| Decisão de ADEQUAÇÃO (se aplicável) | Não aplicável: não é invocada qualquer decisão de adequação. As transferências para os Estados Unidos são enquadradas pelas cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão (Decisão de Execução (UE) 2021/914), integradas no acordo de tratamento de dados do fornecedor em causa. |
#Apêndice 2 Medidas técnicas e organizativas para assegurar a segurança dos dados
O Subcontratante aplica e mantém as seguintes medidas técnicas e organizativas a fim de assegurar um nível de segurança adequado ao risco. Estas medidas são regularmente reavaliadas em função do estado da técnica, da natureza dos tratamentos e dos riscos para os titulares dos dados.
#Governação da segurança
Política de cibersegurança documentada e revista pelo menos anualmente, análise de riscos anual e aquando de qualquer alteração significativa.
#Alojamento e segurança física
Alojamento na OVHcloud, em França. A segurança física do local é da responsabilidade da OVHcloud e baseia-se nas certificações que esta publica para os seus centros de dados.
#Isolamento da rede
Base de dados sem exposição ao exterior, ponto de entrada público único e administração através de uma VPN.
#Cifragem
Comunicações cifradas em HTTPS. Cifragem aplicacional dos dados mais sensíveis, nomeadamente dos segredos de acesso às fontes ligadas, hashing das palavras-passe e cifragem das cópias de segurança.
#Gestão dos acessos
Compartimentação dos dados entre clientes, direitos atribuídos por função, autenticação de dois fatores, proteção contra tentativas de início de sessão repetidas e sessões de duração limitada.
#Segurança aplicacional
Proteções contra os ataques web mais comuns e ambiente de execução em contentores. As funcionalidades de inteligência artificial baseiam-se em modelos explorados pela Luxgap e, para determinadas funcionalidades, no fornecedor de modelos terceiro mencionado no Apêndice 3; determinadas fontes de dados nunca são transmitidas a um modelo de inteligência artificial.
#Registo e deteção
Rastreabilidade das ações sensíveis, nomeadamente dos inícios de sessão, da gestão das contas, das exportações e dos acessos do pessoal da Luxgap a uma conta de utilizador, supervisionada pelo Safety da Luxgap. Os registos de rastreabilidade não contêm palavras-passe.
#Cópia de segurança e continuidade
Cópia de segurança diária e cifrada da base de dados, com cópia fora das instalações, conservada segundo um ciclo de conservação limitado.
#Desenvolvimento seguro
Controlos automatizados antes de qualquer entrada em produção, atualização contínua das dependências e conservação dos segredos fora do código.
#Sensibilização e formação
Formação anual obrigatória do pessoal em segurança da informação.
#Gestão de incidentes
Procedimentos documentados de deteção, resposta e notificação de incidentes de segurança, com análise pós-incidente.
#Apêndice 3 Lista dos subcontratantes ulteriores
| Nome da entidade | Endereço | Nome, função e contactos da pessoa de contacto | Natureza do serviço |
|---|---|---|---|
| OVH SAS (OVHcloud) | 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix, França | Encarregado da proteção de dados - dpo@ovhcloud.com | Alojamento da aplicação, da base de dados, dos registos recolhidos e das cópias de segurança num servidor situado em França. |
| Microsoft Ireland Operations Ltd | One Microsoft Place, South County Business Park, Leopardstown, Dublin 18, Irlanda | Microsoft Data Protection Officer - através do portal de privacidade da Microsoft | Conservação de uma cópia de segurança fora das instalações, cifrada, no OneDrive (Microsoft 365), no âmbito da fronteira de dados da UE. |
| Anthropic Ireland, Limited | 6th Floor, South Bank House, Barrow Street, Dublin 4, D04 TR29, Irlanda | Encarregado da proteção de dados - dpo@anthropic.com | Fornecimento de modelos de inteligência artificial para determinadas funcionalidades da plataforma. Tratamento suscetível de ocorrer nos Estados Unidos. |